07/abr - Efetuar o pagamento do FGTS de março/2022 (art. 15 da LF nº
07/abr - Entregar a GFIP de março/2022 (LF nº
07/mar – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de março/2022 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/abr - Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos assinados em março/2022, na imprensa oficial do Município (art. 61, § único da LF nº
07/abr - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em fevereiro/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
08/abr – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em março/2022 (art. 50 da LF
08/abr – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
14/abr – Último dia para envio ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e do relatório com as informações necessários ao cumprimento do disposto no art. 45 (a lei orçamentária e as de créditos adicionais só poderão incluir novos projetos depois de atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio), exceto se a Lei Orgânica Municipal estabelecer outro prazo (art. 35, §2º, inciso II dos ADCT/CF e art. 4, §1º e §3º e art. 45, § único, ambos da LRF - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro).
20/abr - Recolher o INSS da competência de março/2022 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/abr – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/abr - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
25/abr - Recolhimento do PASEP referente a março/2022 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
25/abr - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de fevereiro/2022 (art. 5º da IN RFB nº
29/abr – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
29/abr - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em março/2022 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
29/abr - Publicar a relação mensal das compras realizadas em fevereiro/2022, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
29/abr - Verificar se, no bimestre março a abril/2022, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº
29/abr – Encaminhar as contas do Município ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do Estado (art. 51, § 1, inciso I da LC nº
29/abr - Verificar o cumprimento dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida e à repartição dos limites globais na esfera municipal (no quadrimestre janeiro/abril de 2022) para os municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 22 da LC nº
29/abr - Apurar o montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite (no quadrimestre janeiro/abril de 2022), para municípios com mais de 50.000 habitantes (§ 4º, do art. 30 da LC nº
29/abr - Último dia para receber do CACS/FUNDEB o parecer conclusivo sobre a prestação de conta dos recursos repassados à conta do PNATE, no Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON) (art. 16, §1º, da Resolução FNDE nº 5/2015 – 30 de abril do ano subsequente ao da efetivação do crédito).