01/fev – Último dia para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do Exercício anterior pelos Poderes Executivos Municipais (TCE).

01/fev – Último dia para a publicação do Relatório Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre ou 3º quadrimestre do Exercício anterior pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais (TCE).

01/fev – Último dia para entrega ao TCE-RS do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre ou 3º quadrimestre do Exercício anterior, pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, acompanhado da Manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (TCE).

01/fev – Data limite para entrega, pelos Poderes Executivos Municipais, dos documentos que integram as Contas Anuais do Exercício anterior (TCE).

01/fev – Data limite para entrega, pelos Poderes Legislativos Municipais, dos documentos que integram as Contas Ordinárias do Exercício anterior (TCE).

01/fev – Data limite para a remessa dos dados do SIAPC referentes ao mês de dezembro do Exercício anterior, e da Folha de Pagamento referente ao período de janeiro a dezembro do Exercício anterior (TCE).

01/fev – Data limite para entrega das Demonstrações Contábeis da administração direta, das autarquias, das fundações, das câmaras e das empresas estatais dependentes, se houver relativas ao Exercício anterior, as quais serão geradas eletrônica e automaticamente pelo SIAPC/PAD (TCE).

05/fev – Efetuar o pagamento do FGTS de janeiro/2021 (art. 15 da LF nº 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

05/fev – Entregar a GFIP de janeiro/2021 (LF nº 9.528/1997 e §13 do art. 202 e §2 do art.225 do DF nº 3.048/1999 – até o dia 7 do mês do mês seguinte ao pagamento ou antes).

05/fev – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED do mês de janeiro/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº 4.923/1965 e art. 3º da Portaria MT nº 235/2003 – até o dia 07 do mês subsequente).

05/fev – Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em janeiro/2021 (art. 61, § único da LF nº 8.666/1993 – até o quinto dia útil do mês seguinte).

05/fev – Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em dezembro/2020, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº 9.755/1998 e IN TCU nº 28/1999 – até o quinto dia útil do segundo mês seguinte).

08/fev – Último dia para Assinatura do RVE do LicitaCon referente ao mês de dezembro do Exercício anterior, pelos poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal (TCE).

10/fev – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em janeiro/2021 (art. 50 da LF 8.212/1991 e art. 226, § 1 º DF nº 3.048/1999 – até o dia 10 do mês seguinte).

10/fev – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º (art. 69, § 5º, III da LF nº 9.394/1996 – até o décimo dia do mês subsequente).

15/fev – Prestar contas ao Conselho de Alimentação Escolar dos recursos recebidos do PNAE (artigo 34, inciso II, da Resolução FNDE nº 38/2009 – até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse).

19/fev – Recolher o INSS da competência de janeiro/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991 e art. 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/1999 – até o dia 20 de cada mês ou até o dia útil imediatamente anterior).

19/fev – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº 9.394/1996 – até o vigésimo dia).

19/fev – Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

22/fev – Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF referente mês de dezembro/2020 (art. 5º da IN RFB nº 1599/2015 – até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente).

25/fev – Recolhimento do PASEP referente a janeiro/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº 11.933/09 – até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder).

26/fev – Publicar no SIGPC a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE (art. 19, inciso III, da Resolução FNDE nº10/2013 – até dia 28 de fevereiro do ano subsequente).

26/fev – Encaminhar à Coordenadoria Regional da Educação (CRE) as planilhas do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados e o Atestado de Efetividade do Transporte de Alunos dos recursos recebidos do PEATE no exercício anterior (artigo 7º, LE nº 12.882/2008 e artigo 7º, § único DE nº 45.465/2008 –anual – até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, ou em sessenta dias a contar do final do ano letivo).

26/fev – Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em janeiro/2021 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

26/fev – Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (setembro a dezembro de 2019), em audiência pública na Câmara de Vereadores (art. 9º, §4º da LC nº 101/2000 – até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro)

26/fev – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº 9.394/1996 – até o trigésimo dia).

26/fev – Publicar a relação mensal das compras realizadas em dezembro/2020, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF nº 9.755/1998 e art. 2º, XXIV da IN TCU nº 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

26/fev – Verificar se, no bimestre janeiro a fevereiro/2021, a realização da receita comportou o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais para, se necessário, promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes (art. 9º da LC nº 101/2000 – no final do bimestre).

26/fev – O Poder Executivo deverá enviar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) a prestação de contas (comprovação da execução dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos auferidos), à conta do PNATE (art. 16, caput, da Resolução FNDE nº 5/2015 – até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao da efetivação do crédito).   

26/fev – Comprovar à Receita Estadual a implementação e a continuidade dos programas de ações municipais (PIT), relativamente ao segundo semestre do ano anterior. (Decreto nº 45.659/08, art. 11, inciso II).

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