De 01 a 30/jan - Promover a limitação de empenho e movimentação financeira, se a realização da receita não comportou, no bimestre anterior (novembro/dezembro de 2021), o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (art. 9º da LC nº
03/jan - Data a partir da qual deverão ser inscritos em dívida ativa os débitos tributários não pagos até 31 de dezembro do ano anterior (observar o disposto no Código Tributário do seu Município).
03/jan - Abertura da contabilidade do exercício de 2022 (Lei nº 4.320/64).
07/jan- Efetuar o pagamento do FGTS de dezembro/2021 (art. 15 da LF nº
07/jan - Entregar a GFIP de dezembro/2021 (LF nº
07/ jan – Encaminhar, ao MTE, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED do mês de dezembro/2021 (artigo 1º, §1º da Lei nº
07/jan - Providenciar a publicação, na imprensa oficial do Município, dos extratos de contratos e aditivos assinados em dezembro do ano anterior, (art. 61, § único da LF nº
07/jan - Publicar os resumos de contratos e aditivos assinados em novembro/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 1º, V, § 5º da LF nº
10/jan – Enviar à RFB a relação dos alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos em dezembro/2021 (art. 50 da LF
10/jan – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 21º ao 31º dia do mês anterior (art. 69, § 5º, III da LF nº
20/jan - Recolher o INSS da competência de dezembro/2021 (art. 30, I, “b” da Lei nº
20/jan – Depositar, na conta do MDE, a receita resultante de impostos e transferências arrecadados do 1º ao 10º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, I da LF nº
20/jan - Transferir os recursos do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).
21/jan - Apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –DCTF referente mês de novembro/2021 (art. 5º da IN RFB nº
25/jan - Recolhimento do PASEP referente a dezembro/2021 (CF, LC nº 8/70, LF nº 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF nº
28/jan – Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências, arrecadados do 11º ao 20º dia do mês em curso (art. 69, § 5º, II da LF nº
28/jan – Divulgar no SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde as informações relativas ao cumprimento do disposto na EC nº 29/2000, do período de novembro-dezembro/2021 (LC
28/jan – Publicar no SADIPEN o Cadastro da Dívida Pública – CDP (artigo 1º, caput, da Portaria STN nº
28/jan – Publicar no SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal - RGF (artigo 38, inciso XI, da Portaria CGU nº
28/jan – Publicar no SICONF o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (artigo 38, inciso XIV, da Portaria CGU nº
28/jan - Publicar a relação mensal das compras realizadas em novembro/2021, na homepage Contas Públicas do TCU (art. 16 da LF n°
28/jan - Encaminhar à SPREV do MINISTÉRIO DA ECONOMIA o Demonstrativo Previdenciário, o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) do bimestre novembro/dezembro de 2021 (art. 5º, §6º, inciso II, da Portaria MPS nº
28/jan - Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em dezembro/2021 (art. 162, CF/88 - até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).