Categoria: Termo
Início da Vigência: 11/03/2024
Informações do Contratado:
CNPJ: 87.934.675/0001-96
Ementa:
Visando atender ao disposto nos artigos 205 e 227 da Constituição da República, nos artigos 53 e 56 de Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 5° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas metas previstas na Lei n. 13.005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação, e buscando regulamentar ações tendentes a tirnar efetivo o direito ao acesso, à permanência na escola e à aprendizagem escolar de crianças e adolescentes.