Vagas disponíveis: 25 vagas
Valor para associados: R$ 399,00
Valor para não associados: R$ 599,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 27 e 28 de outubro de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.

Dados:
Banrisul
Agência 0011
Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br



Público Alvo: Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito dos Municípios, bem como, engenheiros, arquitetos, técnicos, agentes de trânsito e demais interessados. 

Conteúdo Programático:

1. Da Previsão Legal Lei 9.503/97 – Código de trânsito Brasileiro Artigos, 1°, 5°, 6°, 7°, 17°, 280°, 281°, 282°-A, 285°, 286°, 287°, 288°, 289°e 290°

2. Do Direito Administrativo (ato administrativo) Conceitos do ato Administrativo: a) Requisitos (Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto) b) Atributos (Presunção de Veracidade; Presunção de legitimidade; Tipicidade; Imperatividade; Coercibilidade; Auto Executoriedade)

3. Do Processo Administrativo Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

4. Do Regimento Interno Resolução 357/10 (CONTRAN)

5. Do Julgamento Juízo de admissibilidade Juízo de forma e mérito

6. Das Prescrições punitivas

7. Modelos de pareceres de julgamentos da JARI

8. Modelos de pareceres de julgamentos do CETRAN

9. Vídeos relacionados a julgamentos de recursos

Ministrante: - Leandro Rosa Dorneles – Formação em Processos Gerenciais com Complementação em Estudos em Gestão do Trânsito, pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL; Pós-graduação em Gestão e Direito em Trânsito – LM Cursos de Trânsito; Curso de formação, qualificação e capacitação da Guarda Municipal de Gravataí/RS, executada pela Fundação Brigada Militar; Capacitação de Instrutor Teórico e Prático para Centros de Formação de Condutores, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Formação de Examinador de Trânsito, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Já atuou na Fiscalização de Trânsito no Município de Gravataí/RS, e também, exerceu a função de Chefe da Fiscalização deste município; e atualmente é Chefe do Setor de Implantação de Multas, Defesas e Recursos, da Secretaria de Mobilidade Urbana/Gravataí (SEMURB), além de ser instrutor em diversas outras formações

Facilitadores

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Leandro Rosa Dorneles

Formação em Processos Gerenciais com Complementação em Estudos em Gestão do Trânsito, pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL; Pós-graduação em Gestão e Direito em Trânsito – LM Cursos de Trânsito; Curso de formação, qualificação e capacitação da Guarda Municipal de Gravataí/RS, executada pela Fundação Brigada Militar; Capacitação de Instrutor Teórico e Prático para Centros de Formação de Condutores, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Formação de Examinador de Trânsito, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Já atuou na Fiscalização de Trânsito no Município de Gravataí/RS, e também, exerceu a função de Chefe da Fiscalização deste município; e atualmente é Chefe do Setor de Implantação de Multas, Defesas e Recursos, da Secretaria de Mobilidade Urbana/Gravataí (SEMURB), além de ser instrutor em diversas outras formações.

Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO PARA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 27/10/2021 às 09:00

Fim: 28/10/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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