Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 399,00
Valor para não associados: R$ 590,00
Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 29 e 30 de setembro de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dia)
*VAGAS LIMITADAS*

FORMA DE PAGAMENTO:

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
Banrisul
Agência 0011
Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

Público Alvo: Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito

Conteúdo Programático:

1. Introdução

1.1. Resolução Nº. 811/20 do CONTRAN – Estabelece os procedimentos para integração dos Municípios ao SNT

1.2. Resolução Nº. 98/15 do CETRAN/RS – Disciplina os procedimentos para a realização de inspeção técnica realizada pelo CETRAN/RS

1.3. Convênio de Operação e Fiscalização de Trânsito - Termo de Convênio Nº. 004/19 - Delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito

2. Noções Preliminares

2.1. Poder de Polícia

2.2. A Polícia Administrativa de Trânsito

3. Ato Administrativo

3.1. Requisitos: a) Competência b) Finalidade c) Forma d) Motivo e) Objeto ou Conteúdo

3.2. Extinção - Anulação do Ato Administrativo (Súmula 473 do STF)

4. Atributos dos Atos Administrativos

5. Espécies de Atos Administrativos

6. Sanções Administrativas de Trânsito

6.1. Medidas Administrativas (Artigo 269, da Lei Nº. 9.503/97 - CTB) Penalidades (Artigo 256, da Lei Nº. 9.503/97 - CTB)

7. Processos Administrativos de Trânsito

7.1. Capítulo XVIII – CTB;

7.2. Artigo 280, da Lei 9.503/97 – CTB

7.3. Portaria 59/07 - CONTRAN - campos obrigatórios do AIT e de preenchimento

7.4. Artigo 281, da Lei 9.503/97 – CTB

7.5. Resolução 619/16 – CONTRAN

7.6. Resolução 88/14 – CETRAN/RS

7.7. Resolução nº 04/04 – CETRAN/RS

7.8. Resolução 64/12 – CETRAN/RS

7.9. Notificação de Autuação (NAIT), conceituada na Resolução 619/19 – CONTRAN

7.10. Apresentação de Defesa de autuação/indicação de condutor – Resolução 299/08 – CONTRAN

7.11. Notificação de Penalidade (NIP) - conceituada na Resolução 619/19 – CONTRAN

7.12. Artigo 17 (competência JARI), da Lei 9.503/97 – CTB

7.13. Resolução 357/10 CONTRAN

8. Encerramento da Instância Administrativa

9. Aspectos Gerais do Julgamento a) Análise do AIT (Incorreções nas infrações lavradas por agentes de trânsito – Fichas de enquadramento) b) Prazos Prescricionais (Resolução nº 619/16, artigo 33 – Resolução nº 723/18, artigo 24 – Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências)

Ministrante: - Leandro Rosa Dorneles – Formação em Processos Gerenciais com Complementação em Estudos em Gestão do Trânsito, pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL; Pós-graduação em Gestão e Direito em Trânsito – LM Cursos de Trânsito; Curso de formação, qualificação e capacitação da Guarda Municipal de Gravataí/RS, executada pela Fundação Brigada Militar; Capacitação de Instrutor Teórico e Prático para Centros de Formação de Condutores, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Formação de Examinador de Trânsito, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Já atuou na Fiscalização de Trânsito no Município de Gravataí/RS, e também, exerceu a função de Chefe da Fiscalização deste município; e atualmente é Chefe do Setor de Implantação de Multas, Defesas e Recursos, da Secretaria de Mobilidade Urbana/Gravataí (SEMURB), além de ser instrutor em diversas outras formações

Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 29/09/2021 às 09:00

Fim: 30/09/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

Compartilhe!