Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 399,00
Valor para não associados: R$ 599,00

PÚBLICO-ALVO

Fiscais Tributários Municipais, Secretários de Finanças

 

OBJETIVO

 

Habilitar os Fiscais Tributários Municipais iniciantes na carreira a realizar seu trabalho com a técnica e conhecimento legal que o cargo exige bem como reciclar o conhecimento de Fiscais experientes. O curso proporcionará a teoria e prática a partir da análise de cases recorrentes nas Administrações Tributárias Municipais e a confecção dos documentos formais mais utilizados no dia a dia da fiscalização, possibilitando assimilar pontos fundamentais da matéria.

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 9 e 10 de novembro de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*


FORMA DE PAGAMENTO:

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
BANCO 041 – BANRISUL - AGÊNCIA 0011 CONTA CORRENTE 068517000-1

CNPJ 88.733.811/0001-42

*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

Conteúdo Programático:

I – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (REVISÃO)

a. Sistema Constitucional Tributário: características, fontes, competências, espécies tributárias;

b. Limitações ao poder de tributar: princípios tributários e imunidades;

c. Tributos Municipais: espécies, fato gerador, obrigações principal e acessória, sujeitos ativo e passivo, capacidade Tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquota.

d. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão, garantias e privilégios;

 

II – ESTUDO DE CASOS:

a. ITBI – Obras executadas anteriormente à transferência formal.

b. ITBI – Incorporação de capital social – aplicação da imunidade;

c. ITBI – Metodologia de avaliação de imóveis para fins de ITBI;

d. ISSQN - Cartórios de registro - Documentação exigível e processo sugerido;

e. ISSQN - Tabelionato - Documentação exigível e processo sugerido;

f. ISSQN - CRVA - Documentação exigível e processo sugerido;

g. ISSQN - Construção civil - Metodologia de apuração de base de cálculo e abatimento;

h. ISSQN - Optantes do Simples Nacional – Plataforma SEFISC.

i. ISSQN - Pet shops - Documentação exigível e processo sugerido;

j. ISSQN - Rede hoteleira - Documentação exigível e processo sugerido;

k. ISSQN - Parques temáticos - Documentação exigível e processo sugerido;

l. ISSQN - Escritórios de contabilidade - Documentação exigível e processo sugerido;

m. ISSQN - Clínicas de estética e cuidados pessoais - Documentação exigível e processo sugerido;

n. ISSQN - Academias - Documentação exigível e processo sugerido;

o. ISSQN - Escolas de idiomas - Documentação exigível e processo sugerido;

p. IPTU – Solidariedade entre proprietário e possuidor.

 

III – ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (REVISÃO)

a. Procedimento Administrativo fiscal: atos e formalidades, o que o Fisco pode exigir, quando se considera iniciada a fiscalização, prazos para conclusão, denúncia espontânea, apreensão de documentos, arbitramento de receita, auto de infração, nulidades, revisão de lançamento, multa por descumprimento de obrigação acessória, multa punitiva, julgamento das impugnações e recursos administrativos, etc;

b. Aplicabilidade e elaboração prática das formalidades mais usuais: termo de intimação, termo de início de ação fiscal, auto de infração, notificação de lançamento, relatório interno de fiscalização, termo de encerramento, auto de interdição;

c. Sigilo fiscal no CTN e Sigilo bancário da LC n° 105/2001. Jurisprudência correlata;

d. Poder fiscalizatório do fiscal tributário frente às empresas optantes pelo Simples Nacional;

e. Decadência e prescrição do crédito tributário: termo “a quo”, causas de interrupção e suspensão.

 

Ministrantes:

 

Cristine Fink: Graduada na Faculdade CNEC Santo Ângelo - IESA no curso de Direito, Pós Graduada em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Fiscal de Tributos Municipais e Consultora Tributária na área Municipal.

 

Ricardo Ledur Gottardo: Graduado na Faculdade UNOPAR no curso de Gestão Pública, Graduando do Curso de Direito na Universidade de Caxias do Sul, Pós Graduado em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Secretário de Finanças do Município de Veranópolis/RS, membro atuante do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças – CONSEF desde 2014.

 

Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: FORMAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS - MÓDULO II

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 09/11/2021 às 09:00

Fim: 10/11/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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