Valor para associados: R$ 586,00
Valor para não associados: R$ 885,00
MEI MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REGRAS, OPÇÃO EXCLUSÃO E TRIBUTAÇÃO DO MEI
Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 14 e 15 de outubro de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*
Forma de Pagamento:
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado uma semana antes da realização do curso.
O Simples Nacional será administrado em quatro módulos, que se completam na abordagem da legislação e nos procedimentos a serem realizados pela administração tributária buscando apresentar aos participantes todas as informações necessárias para aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto às empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.
Apresentação do curso
O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e as Resoluções do CGSN.
Público-alvo
O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Na esfera municipal os fiscais tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.
Metodologia
A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.
Conteúdo Programático
- REGRAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
- Regras para o MEI estabelecidas pela resolução CGSIM nº 48/2018
- Regras para o registro e legalização do MEI
- Exigências para o enquadramento no SIMEI
- Constituição e registro do MEI junto aos órgãos de registro
- Procedimentos para a liberação do alvará para o MEI
- Efeito do cancelamento do termo de ciência e responsabilidade
- Procedimentos para a inscrição do MEI nos cadastros estaduais e municipais
- Procedimentos para o empresário optar pelo SIMEI
- Efeitos da opção no SIMEI
- Critérios para a tributação do MEI por outros tributos
- Proibição do MEI realizar cessão ou locação de mão-de-obra
- Proibição do MEI ter relação de pessoalidade, subordinação com o contratante
- MEI que atue como profissional-parceiro
- Obrigação principal para o MEI optante pelo SIMEI
- Obrigações acessórias para o MEI optante pelo SIMEI
- Procedimentos para o desenquadramento do SIMEI ou exclusão do Simples Nacional
- Infrações e penalidade por descumprimento da legislação
- Baixa cadastral do MEI
Facilitadores
Johnny Bertoletti Racic
Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há dezenove anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
“Iniciação à Teoria e Prática do ISS”;
“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
“Aspectos Específicos do ISS”;
“Sistema Tributário Municipal”;
“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
“Atualização para Aplicação da Lei do ISS”;
“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
Co-Autor da obra “ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
Ministrante de cursos na Famurs pela Empresa: Ética centro Educacional e Orientação Profissional LTDA, CNPJ 03.525.197/0001-70, Rua Costa Lima, 88 Teresópolis/RS. Inscrição Municipal: 18068022
Informações da capacitação
Modalidade: Curso
Carga Horária: 14 horas
Início: 14/10/2024 às 09:00
Fim: 15/10/2024
Local: Famurs
Rua Marcílio Dias, 574 Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS