Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 799,00
Valor para não associados: R$ 1.199,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 27, 28, 29 e 30 de setembro de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 28h/a (quatro dias)
*VAGAS LIMITADAS*

OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
Banrisul
Agência 0011
Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br



Dedicado a todos os servidores da área tributária, inclusive assessorias jurídicas e pessoal da área de retenções tributárias/contábil para melhor conhecimento do funcionamento público arrecadatório e sua importância básica e primordial na administração pública em respeito aos preceitos constitucionais.

Conteúdo Programático:

Módulo I

 

1.Introdução ao Direito Tributário Municipal

2.Poder de tributar e a importância da efetiva arrecadação

2.1 Princípios Constitucionais Tributários

  1. Origem Constitucional
  2. Espécies Tributárias Municipais
  3. Os Impostos
  4. As Taxas
  5. A Contribuição de Melhoria
  6. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP)
  7. Competência Tributária
  8. Obrigações Tributárias e Sujeitos Ativo e Passivo
  9. Fato Gerador das Obrigações

 

Módulo II

 

1 .Administração Tributária

1.1 Conceito

1.2 Capacidade e o Exercício Funcional

1.3 Capacidade para lançar e para fiscalizar

1.4 Planejamento Tributário sob a ótica da Resolução 987/13 TCE RS

1.5 Responsabilidades Funcionais

 

Módulo III

 

1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU

1.2. Conceito e previsão legal

1.3. Incidência

1.4. Fato Gerador

1.5. Proprietário - propriedade

1.6. Base Cálculo e Lançamento

1.7. Avaliação - Planta genéria de valores

1.8. Imóveis territoriais e prediais

1.9. Progressividade no tempo e nas aliquotas

1.10 Formas de Depreciação e correções dos valores

1.11 Elaboração de fórmulas de cálculo

 

Módulo IV

 

1 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

1.1. Conceito e previsão legal

1.2. Incidência

1.3. Fato Gerador

1.4. Base de Cálculo e Alíquotas

1.5. A lista de Serviços

1.6. Local da Incidência e territoriedade

1.7. A LC 116/2003 - LC 157/2016 e LC 175/2020

1.8. O ISS eos cartões, leasing e planos de saúde

1.9. O ISS e os serviços mais complexos

1.9.1 Instituições Financeiras

1.9.2 Serventias Extra Judiciais

1.9.3 Obras e Serviços de Engenheria

1.10. ISS Fixo

1.11. Lançamento

1.12. Prescrição e decadência

1.13. Multas e Penalidades

1.14. Regulamentações e Obrigações Acessórias

 

Módulo V

 

1 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis - ITBI

1.1. Conceito e previsão legal

1.2. Incidência

1.3. Fato Gerador

1.4. Contribuinte

1.5. Base Cálculo e Alíquotas

1.6. Avaliação e Arbitramento

1.7. Imóveis territoriais e prediais

1.8. Não incidências e imunidades (entendimento STF)

1.9 Prescrição e Decadência

1.10 Conceito de Bens Imóveis para incidência

 

2 TAXAS

2.1. De Poder de Policia

2.1.1. Conceito e Fato Gerador

2.1.2. Base de Cálculo e Valores

2.1.3. Diferenças entre as Taxas

2.1.4. Lançamento e cobrança

2.1.5. Sujeito Passivo

2.2. De Prestação de Serviços Públicos

2.2.1. Conceito e Fato Gerador

2.2.2. Base de Cálculo e Valores

2.2.3. Diferenças entre as Taxas

2.2.4. Lançamento e cobrança

2.2.5. Taxas x Tarifas

2.2.6. Isenções e não incidências

2.2.7. Sujeito Passivo

 

Modulo VI

 

1 Contribuição de Melhoria

1.1. Conceito e Legalidade

1.2. Incidência - Base de Cálculo e Alíquotas

1.3. Contribuinte

1.4. Constituição - Lançamento - cobrança

1.5. Sujeito Passivo

1.6 Cadastros de obras

1.7. O edital e suas peculiaridades

1.8. Controle e relatórios

 

  1. Contribuição para Custeio da ILuminação Pùblica - CIP

2.1. Conceito e Previsão Legal

2.2. Lançamento

2.3. Base de Calculo

2.4. Formas de cobrança

2.5. Arrecadação

2.6. Sujeito Passivo

  1. Gestão da Administração Tributária

3.1. Constituição do Crédito Tributário

3.1.1 As Fases do Crédito Tributário

3.2. Competência Tributária

3.3. Retenções de ISS - competência e incidência

3.4. Capacidade Tributária

3.5. Domicílio Tributário

 

Modulo VII

 

1 Lançamento Tributário

1.1 Função do Lançamento Tributário

1.2 Modalidades de Lançamento Tributário

1.3 Retenção de ISSQN pela Prefeitura

  1. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

2.1. Moratória

2.2. Depósito do montante integral

2.3. Recursos e Reclamações

2 4 Parcelamento

  1. Extinção do Crédito Tributário

3.1. Pagamento, Pagamento Antecipado e Homologação do Pagamento

3.2. Compensação

3.3. Transação

3.4. Remissão

3.5. Prescrição e Decadência

3.6. Conversão do Depósito em Renda

3.7. Consignação em Pagamento

3.8. Decisão Administrativa Irreformável

  1. Exclusão do Crédito Tributário

4.1 Isenção

4.2 Anistia

  1. Imunidade Tributária

5.1. Previsão legal

5.2. Espécies de Imunidade

5.3. O Processo de Imunidade

 

Módulo VIII

 

1 Fiscalização Tributária I

1.1. Procedimento Fiscalizatório

1.1.1. Termo de Inicio de fiscalização - TIAF

1.1.2. Intimações do contribuinte

1.1.3. Intimações de Terceiros

1.1.4. Analise documental

1.1.5. Relatório e Encerramento

1.1.6. Arbitramento

1.1.7. O Auto de Infração

1.1.8. Prazo de Finalização do Procedimento

  1. Processo Administrativo Fiscal Contencioso

2.2.1. As Reclamações e Recursos

2.2.2. As garantias do contribuinte

2.2.3. O julgamento em 2ª e 3ª Instância

2.2.4. A decisão final irrevogável

2.2.5. Os Recursos de Ofício

 

Módulo IX

 

1 Fiscalização Tributária II

1.1 Dívida Ativa

1.1.1 Constituição da Dívida Ativa

1.1.2. Notificação ao Sujeito Passivo

1.1.3. O Protesto e a Inscrição em órgão restritivos

1.1.3.1. o que é um protesto de título?

1.1.3.2. regulamentação do protesto (lei n° 9.492/97)

1.1.3.3. responsável pelo protesto

1.1.3.4. vantagens ao credor

1.1.3.5. procedimento do protesto

1.1.3.6. objeto do protesto

1.1.3.7. documento de dívida

1.1.3.8. LEi Municipal ou Decreto para Instituição

1.1.4. O Termo de Inscrição - CDA

1.2. A Prescrição

1.2.1. Prazo de contagem

1.2.2. Características

1.2.3. Causas interruptivas da prescrição

1.2.4. Causas suspensivas da prescrição

1.2.5. Prescrição intercorrente

1.3. A Decadência

1.3.1. lançamento

1.3.2. lançamento e auto de infração

1.3.3. alterabilidade do lançamento

1.3.4. espécies de lançamento

1.3.5. a decadência no lançamento de ofício

1.3.6. a decadência no lançamento por declaração

1.3.7 a decadência no lançamento por homologação

 

Módulo X

 

1 Sigilo Fiscal

2 Imunidades Tributárias

3 Alteração de Lançamentos

4 Jurisprudências Fiscais do STF e STJ

5 Sumulas Vinculantes Tributárias

Ministrante: Leandro Costantin

Auditor Ex-Fiscal Tributário Municipal (1997/2019). Administrador Público.  Consultor Técnico Tributário em Receitas Próprias e Legislações tributárias municipais.  Especialista em ISS, IPTU e ITBI.  Especialista em Processos Administrativos Fiscais.  Graduando em gestão estratégica empresarial, Presidente da Comissão de Processos Administrativos Fiscais por 15 anos. Formação Continuada em Direito Tributário Municipal pela UDESC SC.  Ex- Secretário Municipal da Fazenda.  Pregoeiro Municipal por 6 anos e Presidente da Comissão de Licitações de 2001 a 2009.  Consultor Técnico de Receitas Próprias Municipais da Famurs (2017/2018).   Professor da área de Administração Tributária Municipal EGP/Famurs desde 2017.  Consultor Técnico da Amaja e Comaja 2016-2017.  Assessor da AMCSerra 2018/2019.  Especialista em formação e organização da Administração Tributária Municipal. Consultor Técnico em mais de 20 Municípios no RS atualmente.   

Informações da capacitação

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Modalidade: Curso

Carga Horária: 28 horas

Início: 27/09/2021 às 09:00

Fim: 30/09/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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