Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 586,00
Valor para não associados: R$ 885,00
Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 05 e 06 de março de 2024
Horário: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dia)
*VAGAS LIMITADAS*

Forma de Pagamento:
Boleto Bancário - será encaminhado NF e Boleto para o email cadastrado, uma semana antes da realização do curso.


Público-Alvo: Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito.

Introdução

- Resolução Nº811/20 – CONTRAN- Estabelece procedimentos para integração dos

Municípios ao SNT;

- Resolução Nº 98/14 – CETRAN/RS – Disciplina os procedimentos para a realização

de inspeção técnica realizada pelo CETRAN/RS;

- Termo de Convênio Nº004/19 - Delegação recíproca das competências de

fiscalização de trânsito

 

  1. Noções Preliminares

1.1. Poder de Polícia           

1.2. A Polícia Administrativa de Trânsito

1.3. Previsão de Poder de Policia na Lei 9.503/97 – CTB         

  1. Ato Administrativo

2.1. Conceito

  1. Requisitos do Ato Administrativo
  2. a) Competência;
  3. b) Finalidade;
  4. c) Forma;
  5. d) Motivo;
  6. e) Objeto ou Conteúdo.
  7. Extinção - Anulação do Ato Administrativo
  8. Atributos do Ato Administrativo
  9. Espécies do Ato Administrativos
  10. Sanções Administrativas de Trânsito

7.1. Medidas Administrativas (Artigo 269, da Lei 9.503/97 - CTB

7.2. Penalidades (Artigo 256, da Lei 9.503/97 - CTB

  1. Princípios do Processo Administrativo
  2. Leis Gerais do Processo Administrativo
  3. Processos Administrativos de Trânsito

10.1.Peça acusatória – Auto de infração de Trânsito (AIT) – Artigo 280, CTB

10.2. Julgamento da consistência e regularidade do AIT – Artigo 281 – CTB

10.2.1. Julgamento da consistência e regularidade do AIT – Res. Nº88/14

10.2.2. Prazo decadencial

10.3. Notificação da Autuação (NAIT), conceituada na Resolução 918/22

10.4. Apresentação da Defesa de autuação/indicação - Res. 900/22 – CONTRAN

10.5.Órgão competente para julgar a Defesa Prévia

10.5.1. Revelia

10.5.2. Legislação que tratam sobre o julgamento da Defesa por Servidores

10.6. Notificação da Imposição de Penalidade – NIP - conceituada na Res. 918/22

10.6.1. Prazo decadencial (NIP ou NP)

10.7. Apresentação de recurso da infração - Res. 900/22-CONTRAN

10.8. Recebimento do recurso pela junta administrativa de recurso de infração

10.9. Quem julga o recurso de imposição de penalidade de multa

10.9.1. Resolução 357/10 – CONTRAN

10.10. Recurso ao CETRAN (procedimentos para interposição/requerimento/prazo)

10.11. Diligência do CETRAN/RS ao Órgão de Trânsito

10.12.  Encerramento da Instância Administrativa

  1. Aspectos Gerais do julgamento
  2. Erros nas infrações lavradas pelos agentes de trânsito
  3. Prazo de prescrições das penalidades de multa 

Facilitadores

Foto do(a) Leandro Rosa Dorneles

Leandro Rosa Dorneles

Formação em Processos Gerenciais com Complementação em Estudos em Gestão do Trânsito, pela Faculdade Educacional da Lapa – FAEL; Pós-graduação em Gestão e Direito em Trânsito – LM Cursos de Trânsito; Curso de formação, qualificação e capacitação da Guarda Municipal de Gravataí/RS, executada pela Fundação Brigada Militar; Capacitação de Instrutor Teórico e Prático para Centros de Formação de Condutores, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Formação de Examinador de Trânsito, executada pela Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Já atuou na Fiscalização de Trânsito no Município de Gravataí/RS, e também, exerceu a função de Chefe da Fiscalização deste município; e atualmente é Chefe do Setor de Implantação de Multas, Defesas e Recursos, da Secretaria de Mobilidade Urbana/Gravataí (SEMURB), além de ser instrutor em diversas outras formações.

Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 05/03/2024 às 09:00

Fim: 06/03/2024

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

Compartilhe!