Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 799,00
Valor para não associados: R$ 1.199,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 23 a 27 de agosto de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 35h/a (cinco dias)
*VAGAS LIMITADAS*

OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
Banrisul
Agência 0011
Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

 


CURSO ATUALIZAÇÃO SOBRE O SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA



OBJETIVO DO CURSO

Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto às empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas e as Resoluções do CGSN.

 

PÚBLICO ALVO

O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Na esfera municipal os Fiscais Tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.

 

METODOLOGIA DAS AULAS

A apresentação será realizada em cinco dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.

O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

Conteúdo Programático:

  1. Legislação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
  2. Abrangência e objetivos do Estatuto
  3. normas para as novas legislações que instituam obrigações para as ME e EPP
  4. Escritórios Regionais do Simples Nacional
  5. Classificação das ME e EPP no Estatuto
  6. Exclusão do Estatuto por excesso de receita
  7. Demais vedações para o ingresso no Estatuto
  8. Regime de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional
  9. Opção Pelo Regime Do Simples Nacional
  10. Apuração Da Base De Cálculo Do Simples Nacional
  11. Programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional
  12. Apuração da alíquota do Simples Nacional
  13. Demais regras de tributação pelo Simples Nacional

13.1. Tributação em valores fixos para o ICMS e ISS

13.2. Regime de tributação para os estados e municípios com isenção ou redução do ICMS ou ISS

13.3. Tributação do ISS para os escritórios de serviços contábeis

  1. Recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional
  2. Retenção na fonte no Simples Nacional
  3. Restituição e compensação de valores no Simples Nacional
  4. Parcelamento de débitos com o Simples Nacional
  5. Documento de arrecadação do Simples Nacional - DAS
  6. Obrigações acessórias no Simples Nacional
  7. Exclusões do Simples Nacional

20.1. Exclusões de ofício

20.2. Exclusões por iniciativa do contribuinte

  1. Fiscalização e lançamento de ofício

21.1. Competência para fiscalizar o Simples Nacional

21.2. Abrangência da fiscalização do Simples Nacional

21.3. Competência da fiscalização para o lançamento de todos os tributos do Simples Nacional

  1. Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFIC

22.1. Procedimentos a serem adotados enquanto não estiver disponível o SEFISC

22.2. Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF

22.3. Contencioso do AINF

22.4. Auto de Infração por Descumprimento das Obrigações Acessórias

  1. Multas por infrações

23.1. Multas por Descumprimento da Obrigação Principal

23.2. Multas por Descumprimento das Obrigações Acessórias

  1. Contencioso administrativo

24.1. Competência pelo contencioso administrativo do ente federativo

24.2. Impugnação do contencioso administrativo

  1. Consultas sobre o Simples Nacional
  2. Processos judiciais do Simples Nacional
  3. Procedimentos para a inscrição em dívida ativa e cobrança
  4. Regras para o Microempreendedor Individual – MEI

 

 

MINISTRANTE:

Johnny Bertoletti Racic

Auditor Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e oito anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.

Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.

Exerceu a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário – TART.

Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.

Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:

“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;

“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;

“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;

“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;

“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;

“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;

“Sistema Tributário Municipal”;

“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;

“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;

“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;

“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;

“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;

“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.

Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.

Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.

Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.

Co-Autor das obras:

- “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.

- “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.

- “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.

 

Informações da capacitação

Imagem não disponível

Modalidade: Curso

Carga Horária: 35 horas

Início: 23/08/2021 às 09:00

Fim: 27/08/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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