Valor para associados: R$ 399,00
Valor para não associados: R$ 599,00

O Curso Básico de Regularização Fundiária Urbana (REURB) tem por objetivo oferecer aos interessados noções elementares para manejar o processo de regularização fundiária com base na Lei Federal n. 13.467/2017. Com uma visão notadamente prática, nele será apresentado o passo a passo para promover a regularização fundiária de ocupações, loteamentos, condomínios, entre outros.

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA:
Simone Somensi – Advogada. Procuradora Municipal. Secretária Adjunta de Habitação e Regularização Fundiária de Porto Alegre.

PALESTRANTES:
Alexandra Maria Costa Leite
Carolina Teodoro Faleiros
Luciano Saldanha Varela
Simone Somensi

Local: EAD – a escolha do participante.
Data: 23, 24, 25 e 26 de agosto de 2021
Horário:
23.08, 24.08 e 25.08: das 9h ás 12h
26.08: 9h às 12h - 13h ás 16h
Carga Horária: 15h/a (quatro dias)

OBSERVAÇÃO

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito.
Dados:
Banrisul
Agência 0011
Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante para email: escola@famurs.com.br

Conteúdo Programático:

AULA 1 - 23.08 (manhã)

Ministrante: Simone Somensi

  1. Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária. Tipologias das irregularidades fundiárias
  2. Conceitos, objetivos e modalidades de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb-I
  3. Marco regulatório: evolução da legislação em vigor
  4. Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano – competência constitucional
  5. Áreas de propriedade da União e Estado – delimitação da atuação de cada ente federativo e competência municipal neste contexto
  6. Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB

AULA 2 - 24.08 (manhã)

 Ministrante: Simone Somensi

  1. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI
  2. Soluções extrajudiciais de conflitos na REURB
  3. Noções básicas da dimensão registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade

 

AULA 3 - 25.08 (manhã)

Ministrante: Alexandra Maria Costa Leite e Luciano Saldanha Varela

  1. Elementos técnicos para Instauração da REURB – a importância do levantamento topográfico
  2. Plano Diretor, regime urbanístico e ZEIS
  3. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos
  4. Auto de demarcação urbanística
  5. Infraestrutrura essencial
  6. Estudo técnico ambiental - elementos técnicos que o compõe - análise de estudos hidrológicos e soluções de eliminação de risco
  7. Regularização das edificações - aplicação da Lei Federal 13.865/2019.
  8. Noções básicas da dimensão registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade

 AULA 4 - 26.08 manhã

Ministrante: Carolina Teodoro Falleiros

  1. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores
  2. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação
  3. Análise da jurisprudência

 
AULA 5 - 26.08 tarde

Ministrante: Simone Somensi e Luciano Saldanha Varela

  1. Montagem da REURB – exemplos práticos – da instauração até a CRF
  2. Organização do processo no Município
  3. Apresentação de casos concretos pelos alunos e debate com a turma, com monitoria dos professores

Informações da capacitação

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Modalidade: Curso

Carga Horária: 15 horas

Início: 23/08/2021 às 09:00

Fim: 26/08/2021

Ambiente EAD: A escolha do participante

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