Vagas disponíveis: 40 vagas
Valor para associados: R$ 425,00
Valor para não associados: R$ 618,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 13 e 14 de julho de 2022
Horário: 1º dia das 9h às 12h – 13h às 17h e 2º dia das 9h às 12h
Carga Horária:10h/a (um dia e meio)

FORMA DE PAGAMENTO: Boleto bancário

Obs: O boleto será encaminhado após ter a quantidade minima de quórum, para a realização do curso.



FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

 

APRESENTAÇÃO:

A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao processo administrativo ambiental decorrente do auto de infração, a análise das sanções, defesa, valores de multa, recurso e termo de compromisso ambiental. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores que atuam nesta área.

 

OBJETIVO:

Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental.

 

PÚBLICO-ALVO:

Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

  • Objetivos e princípios
  • Conceitos
  • Sisnama
  • Instrumentos

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

  • Responsabilidade Constitucional Ambiental
  • Responsabilidade administrativa ambiental

PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

  • Princípios constitucionais de processo administrativo
  • Princípios do processo administrativo ambiental

 

 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

  • Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, dentre outros)
  • Auto de infração
  • Sanções
  • Valores de multa
  • Prescrição Ambiental
  • Defesa e recurso
  • Julgamento
  • Conversão de Multa Simples (Decreto Federal nº 9.179/17)
  • Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19)
  • Termo de Compromisso Ambiental

 

 

Facilitadores

Foto do(a) Alexandre Burmann

Alexandre Burmann

Advogado, Professor de curso de Pós Graduação e Extensão (PUC/RS, Fundação do Ministério Público, UNISC e Escola de Gestão Pública da FAMURS). Doutorando em Direito (UCS). Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais (UNILASALLE). Especialista em Direito Ambiental (PUC/RS). Secretário-geral da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA.  Diretor da Associação Gaúcha de Advogados de Direito Ambiental Empresarial – AGAAE. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB.RS. Autor do livro "Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental" (2013) e de vários artigos em livros e periódicos especializados.


Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

Modalidade: Curso

Carga Horária: 10 horas

Início: 13/07/2022 às 09:00

Fim: 14/07/2022

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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