Vagas disponíveis: 40 vagas
Valor para associados: R$ 350,00
Valor para não associados: R$ 472,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS.
Data: 17 de agosto de 2022
Horários: Das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 7h/a (um dia)

FORMA DE PAGAMENTO: Boleto Bancário

OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO NORMATIVO E LEGAL

DESCRIÇÃO: Formação dirigida aos Secretários Municipais de Educação e equipe técnica da Secretaria.

OBJETIVO: Oferecer informações legais e jurídicas sobre o tema proposto, bem como proporcionar aos participantes subsídios básicos para o enfrentamento de questões pertinentes ao cotidiano administrativo.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

  1. Referências legais e âmbito de aplicação

- Legislação Nacional: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), - Lei nº 14. 113/2020 (FUNDEB), demais normas aplicáveis ou afins ao tema;

- Legislação Municipal: Regime Jurídico, Plano de Carreira dos Servidores, Plano de Carreira do Magistério.

  1. Os Profissionais da Educação

- Quem são os profissionais da educação (em sentido amplo) e qual a abrangência do conceito;

- Profissionais do Magistério e as funções assim consideradas;

- Diferenciação entre profissionais da educação (em sentido estrito) e profissionais do magistério;

- Acumulação de cargos;

- (Im)possibilidade de incorporação de vantagens remuneratórias.

  1. O Piso Nacional do Magistério: aspectos remuneratórios

- A quem se destina;

- Cumprimento do piso enquanto vencimento básico: o que é vencimento básico, como identificá-lo, formas de organização;

- Atualização anual do piso.

  1. Utilização da Parcela dos 70% do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

- As disposições da Emenda Constitucional nº 108/2020 e da Lei Federal nº 14.113/2020;

 -  Quem pode perceber;

- O que entra no conceito de remuneração para fins de cômputo na parcela.

  1. A Carga Horária de trabalho dos Profissionais do Magistério e a Reserva de 1/3

- A carga horária fixada nos termos da legislação municipal;

-  O regime suplementar de trabalho (convocação, desdobramento, remuneração);

- A reserva de carga horária (sem a presença do educando) para o professor: a quantidade de tempo fixada em lei, as formas de cumprimento de registro (ponto) desta parcela da carga horária, a possibilidade, ou não, do desempenho de atividades fora do estabelecimento escolar e outras questões pertinentes. 

 

 

 

Facilitadores

Foto do(a) Patricia Collat Bento Feijo

Patricia Collat Bento Feijo

Professora, Advogada, Especialista em Educação, Assessora Jurídica do Município de Canoas-RS, consultora com atuação na área da Administração Pública, legislação de ensino e políticas públicas educacionais, mais especificamente em âmbito municipal, instrutora de treinamentos em instituições e empresas especializadas em direito público, palestrante em Encontros, Seminários e outros eventos ligados à educação e ao direito público. E-mail: [email protected]


Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ATUAL CENÁRIO NORMATIVO E LEGAL

Modalidade: Curso

Carga Horária: 7 horas

Início: 17/08/2022 às 09:00

Fim: 17/08/2022

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

Compartilhe!