Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 270,00
Valor para não associados: R$ 394,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 16 de março de 2022
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 7h/a (um dia)
*VAGAS LIMITADAS*

 

FORMA DE PAGAMENTO: Boleto bancário

Obs: O boleto será encaminhado após ter a quantidade minima de quórum, para a realização do curso.

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

PÚBLICO ALVO

Fiscais Tributários Municipais, Secretários de Finanças

OBJETIVO:

  1. a) Capacitar os servidores municipais no que tange à cobrança da dívida ativa desde o lançamento do tributo e constituição das CDA (atendimento de todos os requisitos legais).
  2. b) Orientar o servidor público das áreas pertinentes para a boa gestão e cobrança competente e amigável dos tributos devidos ao município.
  3. c) Apresentar ferramentas de cobrança extrajudicial como protesto e negativação em órgãos de proteção de crédito.
  4. d) Orientar os servidores quanto aos procedimentos de parcelamento da dívida ativa.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. AS NORMAS DE DÍVIDA ATIVA

 Conceito e características;

 Dívida ativa tributária e não tributária;

 Requisitos legais: CTN e Lei Federal nº 6.830/80.

  1. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA

 Competência e responsabilidade;

 Inscrição do crédito tributário na dívida ativa;

 Inscrição de pessoa física / jurídica - contribuinte e responsável;

  • As medidas processuais relativas ao ajuizamento da dívida ativa.
  1. GESTÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

 Contribuinte e responsável;

 Parcelamentos, remissão e anistia;

 Modelo de certidão de dívida ativa;

 Cobrança da dívida ativa: prazo para cobrança amigável / execução da dívida ativa para cobrança judicial;

 Parcelamento da dívida ativa / termo de confissão de dívida;

 Protesto: estímulo a cobrança amigável.

  1. CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA:

 Competência e responsabilidade;

 Decadência e prescrição;

 Revisão dos lançamentos;

 As regras da lei de responsabilidade fiscal;

 Garantias e privilégios do crédito tributário;

 As normas do simples nacional LC 123/06;

 Baixa, cancelamento, parcelamento e novação da dívida ativa;

 Efeitos da prescrição e decadência;

 A certidão positiva com efeito de negativa e a negativa de débito.

MINISTRANTES: Cristine Fink: Graduada na Faculdade CNEC Santo Ângelo - IESA no curso de Direito, Pós Graduada em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Fiscal de Tributos Municipais e Consultora Tributária na área Municipal.

Ricardo Ledur Gottardo: Graduado na Faculdade UNOPAR no curso de Gestão Pública, Graduando do Curso de Direito na Universidade de Caxias do Sul, Pós Graduado em Direito e Processo Tributário pelo Complexo Educacional Renato Saraiva – CERS, Secretário de Finanças do Município de Veranópolis/RS, membro atuante do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças – CONSEF desde 2014.

Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Modalidade: Curso

Carga Horária: 7 horas

Início: 16/03/2022 às 09:00

Fim: 16/03/2022

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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