Vagas disponíveis: 30 vagas
Valor para associados: R$ 478,00
Valor para não associados: R$ 718,00

Local: Sede da FAMURS - Rua Marcílio Dias, 574 - Porto Alegre/RS, com todas as precauções necessárias contra o COVID-19.
Data: 13 e 14 de dezembro de 2021
Horários: das 9h às 12h – 13h às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
*VAGAS LIMITADAS*

FORMA DE PAGAMENTO:

O Pagamento da Inscrição deve ser realizado via depósito ou transferência bancária.
Dados Bancários: Banco (041) Banrisul - Agência 0011 - Conta Corrente 06.851.7000-1
CNPJ: 88.733.811/0001-42
*Encaminhar comprovante (identificando curso, nome do participante e município) para email: escola@famurs.com.br


CURSO SOBRE O MEI – TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


OBJETIVO DO CURSO

Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto aos Microempreendedores Individuais – MEIs, prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a pratica, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.


APRESENTAÇÃO DO CURSO

O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para os Microempreendedores Individuais – MEIs.
Serão analisadas as últimas alterações na legislação até a Lei Complementar nº 155/16.


PÚBLICO ALVO

O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança dos Microempreendedores Individuais – MEIs optantes pelo Simples Nacional.
Na esfera municipal os Fiscais Tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.


METODOLOGIA DAS AULAS

A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. REGRAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1.1. REGRAS PARA O MEI ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 16/2009
1.2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL
1.3. INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL MANTERÁ SUAS OBRIGAÇÕES DE PRODUTOR RURAL OU DE AGRICULTOR FAMILIAR
1.4. PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE PEQUENO PORTE URBANAS PARA O MEI
1.5. COMPROVAÇÃO DA RENDA À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA SE DEMONSTRADO NA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL
1.6. REGRAS PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MEI
1.7. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEI
1.8. EXIGÊNCIAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMEI
1.9. CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DO MEI JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO
1.10. PADRONIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS PARA A REDESIM NO CADASTRAMENTO DO MEI
1.11. PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ PARA O MEI
1.12. EFEITO DO CANCELAMENTO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1.13. PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO MEI NOS CADASTROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1.14. O CONTROLE DA CONDIÇÃO DE MEI SERÁ EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1.15. PROCEDIMENTOS PARA O EMPRESÁRIO OPTAR PELO SIMEI
1.16. EFEITOS DA OPÇÃO NO SIMEI
1.17. CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO MEI POR OUTROS TRIBUTOS
1.18. PROIBIÇÃO DO MEI REALIZAR CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1.19. PROIBIÇÃO DO MEI TER RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO COM O CONTRATANTE
1.20. MEI QUE ATUE COMO PROFISSIONAL-PARCEIRO
1.21. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL
1.22. REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS DO EMPREGADO CONTRATADO PELO MEI
1.23. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARA O MEI OPTANTE PELO SIMEI
1.24. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O MEI OPTANTE PELO SIMEI
1.25. PROCEDIMENTOS PARA O DESENQUADRAMENTO DO SIMEI OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
1.26. INFRAÇÕES E PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
1.27. BAIXA CADASTRAL OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DO MEI
1.28. BAIXA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NO REGISTRO DO MEI EFETUADO POR TERCEIROS
1.29. BAIXA DO MEI VIA PORTAL ELETRÔNICO DISPENSA A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


MINISTRANTE: Johnny Bertoletti Racic
Auditor Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e oito anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.
Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.
Exerceu a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário – TART.
Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.
Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:
“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;
“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;
“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;
“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;
“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;
“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;
“Sistema Tributário Municipal”;
“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;
“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;
“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;
“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;
“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;
“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.
Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.
Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.
Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.
Co-Autor das obras:
- “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.
- “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.
- “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.




Facilitadores

Foto do(a) Johnny Bertoletti Racic

Johnny Bertoletti Racic

Agente Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há dezenove anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.

Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.

Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.

Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:

“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;

“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;

“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;

“Iniciação à Teoria e Prática do ISS”;

“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;

“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;

“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;

“Aspectos Específicos do ISS”;

“Sistema Tributário Municipal”;

“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;

“Atualização para Aplicação da Lei do ISS”;

“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;

“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;

“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;

“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;

“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.

 

Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.

Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.

Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.

Co-Autor da obra “ISS - Doutrina e Prática no Sistema Financeiro Nacional”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.

Ministrante de cursos na Famurs pela Empresa: Ética centro Educacional e Orientação Profissional LTDA, CNPJ 03.525.197/0001-70, Rua Costa Lima, 88 Teresópolis/RS. Inscrição Municipal: 18068022


Informações da capacitação

Imagem ilustrativa do(a) Curso: MEI - ATUALIZAÇÃO TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Modalidade: Curso

Carga Horária: 14 horas

Início: 13/12/2021 às 09:00

Fim: 14/12/2021

Local: Famurs

Rua Marcílio Dias, 574  Bairro: Menino Deus
Porto Alegre/RS

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